Questão de Legislação Específica

Analise as afirmativas abaixo a respeito dos direitos previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA): I. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente o direito à vida, à saúde, à educação, ao lazer, à cultura, à dignidade e à convivência familiar e comunitária. II. O atendimento à saúde da criança e do adolescente é de responsabilidade exclusiva do sistema público de saúde. III. É garantido o acesso à educação básica gratuita a todas as crianças e adolescentes, independente da condição socioeconômica. IV. A criação de programas de proteção à criança e ao adolescente em situação de risco é facultativa aos municípios. Estão CORRETAS as afirmativas: