Questão de Legislação Específica
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- Legislação Específica
- FRONTE
- 2024
- Média
Enunciado
Entendemos que em detrimento de nossas experiências individuais criamos conceitos próprios a respeito de variados temas, contudo a legislação também cria conceitos que devem ser observados e seguidos. De acordo com o Artigo 25 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), entende-se por família natural: