Questão de Legislação Específica
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- Legislação Específica
- ADM&TEC
- 2024
- Média
Enunciado
As políticas públicas voltadas para a infância durante o Ensino Fundamental buscam assegurar o direito à educação. Considerando as diretrizes da Lei nº 8.069/1990, Estatuto da Criança e do Adolescente, é CORRETO afirmar que: