Questão de Legislação Específica

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelece princípios e diretrizes para assegurar os direitos fundamentais de crianças e adolescentes, incluindo o direito à educação, à cultura, ao esporte e ao lazer. Nesse sentido, o ECA também disciplina as responsabilidades do poder público e das instituições educacionais na promoção desses direitos. Sobre as disposições do ECA em relação ao direito à educação, assinale a alternativa correta: