Questão de Legislação Específica

Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, uma das atribuições do Conselho Tutelar é atender à criança e ao adolescente vítima ou testemunha de violência doméstica e familiar, ou submetido a tratamento cruel ou degradante, bem como a formas violentas de educação, correção ou disciplina. Esse atendimento inclui: