Questão de Legislação Específica

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), sancionado em 13 de julho de 1990, é o principal instrumento normativo do Brasil sobre os direitos da criança e do adolescente. O ECA incorporou os avanços preconizados na Convenção sobre os Direitos da Criança das Nações Unidas e trouxe o caminho para concretizar o Artigo 227 da Constituição Federal, que determinou direitos e garantias fundamentais a crianças e adolescentes. Na LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990 / Título I das disposições gerais, Art. 4º: É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar as seguintes prioridades, EXCETO: