Questão de Legislação Específica

Considere as afirmativas relacionadas à Lei nº 13.803, de 10 de janeiro de 2019, que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente, apresentadas a seguir. Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas: (__)A Lei nº 13.803/2019 exige a notificação ao Conselho Tutelar de faltas escolares que superem 50% do percentual permitido em lei. (__)A alteração promovida pela Lei nº 13.803/2019 no ECA visa garantir a frequência escolar e combater a evasão. (__)A Lei nº 13.803/2019 determina que escolas públicas e privadas devem notificar o Conselho Tutelar sempre que um aluno faltar a mais de 10% das aulas. Assinale a alternativa com a sequência correta: