Questão de Legislação Específica

O Art. 4º do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelece que é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação de direitos essenciais à vida, à educação, à saúde e à dignidade, entre outros. Ele também define a garantia de prioridade em diversas áreas de atendimento e proteção às crianças e adolescentes. Assim, avalie as proposições: I. A garantia de prioridade inclui a precedência no atendimento em serviços públicos ou de relevância pública. II. A primazia de proteção e socorro em qualquer circunstância é um direito apenas para situações de emergência médica. III. A destinação privilegiada de recursos públicos em áreas de proteção à infância e à juventude é uma das formas de garantir a prioridade assegurada no artigo. Assinale a alternativa correta: