Questão de Legislação Específica

Conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente, uma das atribuições do Conselho Tutelar é representar à autoridade judicial ou policial para requerer o afastamento do agressor do lar, do domicílio ou do local de convivência com a vítima nos casos de violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente. Esse procedimento visa: