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Questão de Legislação Específica

Leia com atenção e escolha uma alternativa. A correção aparece depois da sua resposta.
  • Legislação Específica
  • FUNDATEC
  • 2024
  • Média

Enunciado

Considerando o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), analise as assertivas abaixo: I. As gestantes que desejem entregar seus filhos para adoção serão encaminhadas, sem constrangimento, à Justiça da Infância e da Juventude. II. O direito à liberdade da criança e do adolescente compreende também seu direito a crença e culto religioso. III. Para candidatar-se a conselheiro tutelar, basta ser maior de 18 anos, residir no município e ter reconhecida idoneidade moral. Quais estão corretas?

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