Questão de Legislação Específica
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- Legislação Específica
- ITAME
- 2024
- Média
Enunciado
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) (Lei n º 8.069/1990) estabelece exigência que se aplica aos colaboradores de instituições sociais públicas ou privadas que desenvolvam atividades com crianças e adolescentes e que recebam recursos públicos. Deverão tais instituições