Questão de Legislação Específica

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Legislação Específica
UNESC
2024
Média

Enunciado

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é uma lei brasileira que estabelece os direitos das crianças e dos adolescentes e as diretrizes para a sua proteção integral. Assinale a alternativa que melhor descreve um dos princípios fundamentais do ECA:

Escolha uma alternativa

A. O ECA considera que crianças e adolescentes são sujeitos passivos, sem direito à participação nas decisões que afetam suas vidas, sendo essas decisões tomadas exclusivamente pelos adultos responsáveis.B. O ECA estabelece que a educação e a saúde são direitos opcionais das crianças e adolescentes, ficando a critério dos pais ou responsáveis decidirem sobre o acesso a esses serviços.C. O ECA garante que apenas as crianças, e não os adolescentes, têm direito à convivência familiar e comunitária.D. O ECA assegura que crianças e adolescentes têm direito à proteção, à vida e à saúde, através da efetivação de políticas sociais públicas que permitam o seu desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade.E. O ECA prevê que a proteção integral de crianças e adolescentes é responsabilidade exclusiva do governo, sem envolver a sociedade civil ou a família.

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