Questão de Legislação Específica

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Legislação Específica
UFMT
2024
Média

Enunciado

A Lei nº. 8.069/1990 dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências. De acordo com ela, NÃO é direito da criança e do adolescente em relação à educação: