Questão de Legislação Específica

O Conselho Tutelar de Lavrinhas, trabalha: I- Na proteção integral dos direitos da criança e adolescente conforme o ECA Art. 1º. II- Na prevenção da ameaça ou violação dos direitos da criança e adolescente (Art. 70). III- Na promoção de políticas públicas e ações, campanhas educativas. IV- Na promoção, proteção e defesa da criança e adolescente, conforme o ECA Art. 70, 3. V- Na avaliação da qualidade e eficiência dos programas das entidades (ECA, Art. 90, 1 e 3), bem como na fiscalização dos serviços prestados. VI- Na ameaça e/ou violação de direitos da criança e adolescente, aplicando as medidas protetivas conforme o Art. 121 e 129 do ECA.