Questão de Legislação Específica
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- Legislação Específica
- FUNDATEC
- 2024
- Média
Enunciado
Segundo o art. 56 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), é incumbência dos dirigentes de estabelecimentos de Ensino Fundamental comunicar ao Conselho Tutelar os casos de, EXCETO: