Questão de Legislação Específica

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Legislação Específica
AGIRH
2024
Média

Enunciado

Conforme o art. 18 do Estatuto da Criança e do Adolescente, velar pela dignidade da criança e do adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor, é dever: