Questão de Legislação Específica
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- Legislação Específica
- UNO Chapecó
- 2024
- Média
Enunciado
De acordo com a Lei Federal nº 8.069, de 13/07/90, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), qual das seguintes alternativas descreve corretamente um dos princípios fundamentais estabelecidos por essa legislação?