Questão de Legislação Específica

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Legislação Específica
OBJETIVA CONCURSOS
2024
Média

Enunciado

Em conformidade com a Lei nº 8.069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, após a verificação da prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente as seguintes medidas, EXCETO: