Questão de Legislação Específica
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- Legislação Específica
- Pref. Bombinhas/SC
- 2024
- Média
Enunciado
O Estatuto da Criança e do Adolescente, é um marco regulatório dos Direitos Humanos e apresenta um conjunto de normas do ordenamento jurídico. Dentre os direitos estabelecidos, a convivência familiar é um deles. De acordo com o estatuto, assinale a afirmação que corresponde ao conceito de família natural descrito no artigo 25 do referido documento.