Questão de Legislação Específica

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Legislação Específica
OBJETIVA CONCURSOS
2024
Média

Enunciado

Conforme a Lei nº 8.069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, fica instituída a Semana Nacional de Prevenção da Gravidez na Adolescência, a ser realizada anualmente na semana que incluir o dia 1º de fevereiro, com o objetivo de: