Questão de Legislação Específica

O Art. 112 do Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece que, verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente algumas medidas. Sobre o tema, analise as assertivas a seguir: I. Obrigação de reparar o dano. II. Prestação de serviço à comunidade. III. Prestação de trabalhos forçados. IV. Internação em estabelecimento educacional. Quais estão corretas?