Questão de Legislação Específica
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- Legislação Específica
- AVANÇA SP
- 2024
- Média
Enunciado
Conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), qual é o prazo máximo estabelecido para que a autoridade judiciária comunique a colocação de uma criança ou adolescente sob a guarda de pessoa inscrita em programa de acolhimento familiar à entidade responsável?