Questão de Legislação Específica

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Legislação Específica
UNIFIMES
2024
Média

Enunciado

A respeito do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), é incorreto afirmar:

Escolha uma alternativa

A. Os princípios e as concepções relativos à infância e à adolescência embutidos no texto desta Lei consideram a doutrina da proteção integral como base e sistema para garantir os direitos das crianças e dos adolescentes enquanto direitos humanos.B. Na perspectiva desta Lei, crianças e adolescentes não são mais considerados menores incapazes, mas pessoas em desenvolvimento, sujeitos de direitos.C. O ECA fez parte de um movimento de ruptura com a doutrina da situação irregular que embasava o Código de Menores de 1979.D. O ECA focaliza suas ações nas crianças enquanto pobres, abandonadas e delinquentes, visto serem estas as que mais necessitam de proteção.E. A concepção de criança trazida pelo ECA não é mais a de um adulto em miniatura, ou de um objeto sem vontade própria, mas de um ser protagonista em seu desenvolvimento.

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