Questão de Legislação Específica
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- Legislação Específica
- Pref. Bombinhas/SC
- 2024
- Média
Enunciado
De acordo com o artigo 54 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 , que “Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências”, “é dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente”: