Questão de Legislação Específica
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- Legislação Específica
- FEPESE
- 2024
- Média
Enunciado
Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a criança e o adolescente têm direito à educação. Segundo esse documento, a criança e o adolescente devem ser preparados, por meio da educação, para: