Questão de Legislação Específica

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Legislação Específica
Instituto Unifil
2024
Média

Enunciado

Com o objetivo de garantir a proteção integral à criança e ao adolescente, foi sancionada o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, pela Lei Nº 8.069. Sobre o ECA, assinale a alternativa correta.