Questão de Legislação Específica
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- Legislação Específica
- Instituto Univida
- 2024
- Média
Enunciado
De acordo com o artigo 53 do Estatuto da Criança e do Adolescente, a criança e o adolescente têm direito à educação e, diante disso, alguns direitos lhe são garantidos. Assinale a alternativa que está errada referente ao que prevê o Estatuto.