Questão de Legislação Específica

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Legislação Específica
CONTEMAX
2024
Média

Enunciado

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), instituído pela Lei nº 8.069/1990, estabelece uma série de garantias e direitos fundamentais voltados à proteção integral de crianças e adolescentes, conforme o princípio da prioridade absoluta. Entre as diversas áreas contempladas, o ECA trata de questões relacionadas à saúde, educação, convivência familiar e comunitária, bem como a proteção contra qualquer forma de violência. Considerando as disposições do ECA e sua aplicação nas diversas esferas da proteção dos direitos infantojuvenis, assinale a alternativa que NÃO corresponde a uma proteção assegurada pelo estatuto:

Escolha uma alternativa

A. Prioridade no acesso aos serviços de saúde, garantindo atendimento preferencial e imediato a crianças e adolescentes em situação de risco ou vulnerabilidade.B. Proteção integral contra todas as formas de negligência, exploração, violência, crueldade e opressão, garantindo os meios necessários para sua defesa e reparação.C. O direito fundamental à convivência familiar e comunitária, sendo o afastamento do núcleo familiar permitido apenas em situações de comprovado risco ou violação de direitos.D. Autonomia plena de adolescentes para decidir sobre procedimentos médicos, independentemente da participação ou consentimento dos pais ou responsáveis, em qualquer circunstância.E. Garantia ao acesso à educação, cultura, esporte e lazer, assegurando o desenvolvimento pleno e harmonioso das capacidades físicas, intelectuais e emocionais de crianças e adolescentes.

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