Questão de Legislação Específica

Considerando o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), avalie as seguintes afirmações: I. O Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece o direito à proteção e à saúde mental das crianças e adolescentes, garantindo o acesso a tratamentos e intervenções psicológicas necessárias para o seu bem-estar e desenvolvimento integral. II. O ECA assegura que em caso de suspeita ou confirmação de abuso ou exploração sexual contra crianças e adolescentes, os profissionais de saúde, incluindo psicólogos, são obrigados a notificar o conselho tutelar ou outras autoridades competentes. A notificação deve ser feita de forma a proteger as vítimas e garantir a sua segurança e integridade, sendo um mecanismo importante de proteção e combate à violência. III. O Estatuto da Criança e do Adolescente permite que psicólogos divulguem informações confidenciais obtidas em sessões de terapia com crianças e adolescentes, desde que para fins de pesquisa ou educação, sem necessidade de consentimento específico. Estão corretas: