Questão de Legislação Específica

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Legislação Específica
AVANÇA SP
2024
Média

Enunciado

Com base nos artigos 25 a 27 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), sobre a filiação e a família, assinale a alternativa correta:

Escolha uma alternativa

A. A família natural é composta exclusivamente pelos pais e seus filhos, sem incluir outros parentes. A família extensa ou ampliada não é reconhecida legalmente no Brasil.B. O reconhecimento de filhos havidos fora do casamento deve ser feito exclusivamente por meio de escritura pública ou testamento, não sendo permitido no termo de nascimento.C. O reconhecimento do estado de filiação é direito personalíssimo, indisponível e imprescritível, podendo ser exercitado contra os pais ou seus herdeiros, sem qualquer restrição, observado o segredo de Justiça.D. O reconhecimento do estado de filiação é um direito disponível e prescritível, que pode ser exercido apenas durante a vida dos pais e não é possível após o falecimento dos mesmos.E. O reconhecimento de filhos havidos fora do casamento só pode ser realizado após o nascimento da criança, não podendo preceder o nascimento ou suceder-lhe ao falecimento.

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