Questão de Legislação Específica

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Legislação Específica
AVANÇA SP
2024
Média

Enunciado

No que dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) é correto afirmar, exceto:

Escolha uma alternativa

A. Nos casos expressos em lei, aplica-se excepcionalmente este Estatuto às pessoas entre dezoito e vinte e três anos de idade.B. A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana.C. Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.D. Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais.E. A criança e o adolescente têm direito a proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência.

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