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Questão de Legislação Específica

Leia com atenção e escolha uma alternativa. A correção aparece depois da sua resposta.
  • Legislação Específica
  • MSCONCURSOS
  • 2024
  • Média

Enunciado

O adolescente autor de ato infracional é responsabilizado por determinação judicial a cumprir medidas socioeducativas que contribuem, de maneira pedagógica, para o acesso a direitos e para a mudança de valores pessoais e sociais. Assinale a alternativa que não corresponde a tipos de medidas socioeducativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente, (ECA).

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