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Questão de Legislação Específica

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  • Legislação Específica
  • Ganzaroli
  • 2024
  • Média

Enunciado

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é uma legislação fundamental para a proteção dos direitos das crianças e adolescentes no Brasil. Dentre os princípios que regem o ECA, há um em particular que enfatiza a prioridade absoluta na garantia desses direitos. Qual dos princípios abaixo trata desse direito?

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