Questão de Legislação Específica
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- Legislação Específica
- EPL CONCURSOS
- 2024
- Média
Enunciado
A internação constitui medida privativa da liberdade, sujeita aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento. Assinale a alternativa correta segundo o ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente: