Questão de Legislação Específica

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) define que é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos da criança e do adolescente. Apenas uma das alternativas listadas a seguir traduz, no âmbito do poder público, como deve se dar a garantia desta prioridade.