Questão de Legislação Específica
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- Legislação Específica
- Instituto BRB
- 2024
- Média
Enunciado
De acordo com o Art. 16 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), o direito à liberdade compreende os seguintes aspectos. Contudo, um deles está INCORRETO. Identifique -o