Questão de Legislação Específica

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Legislação Específica
OBJETIVA CONCURSOS
2024
Média

Enunciado

Baseando-se na Lei nº 8.069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, a prevenção da ocorrência de ameaça ou violação dos direitos da criança e do adolescente é dever: