Questão de Legislação Específica

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Legislação Específica
AVANÇA SP
2024
Média

Enunciado

Em relação ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), assinale a alternativa incorreta.

Escolha uma alternativa

A. O ECA define a criança como a pessoa de até 12 anos de idade incompletos e o adolescente como aquele entre 12 e 18 anos de idade.B. O ECA garante o direito à educação, à saúde, à cultura, ao lazer, à profissionalização, à liberdade, à convivência familiar e comunitária, entre outros.C. O ECA determina que a criança e o adolescente sejam protegidos contra qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.D. O ECA prevê a aplicação de medidas socioeducativas em caso de infrações cometidas por adolescentes, como advertência, prestação de serviços à comunidade e liberdade assistida.E. O ECA é um marco ilegal fundamental para a garantia dos direitos da criança e do adolescente no Brasil.

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