Questão de Legislação Específica

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Legislação Específica
CPCON/UEPB
2024
Média

Enunciado

A criança e o adolescente, segundo o Estatuto da Criança e Adolescente – ECA – devem ser considerados em condição especial, pois estão em fase de desenvolvimento, esse estatuto determina direitos fundamentais. Tais direitos, contam com o acesso à educação, à cultura, ao esporte e lazer. Sobre esses direitos essenciais, de acordo com a Lei nº 8.069/1990 e suas atualizações, marque a alternativa CORRET A:

Escolha uma alternativa

A. É facultativa a vacinação das crianças nos casos recomendados pelas autoridades sanitárias.B. Incumbe ao poder público fornecer mediante valor de custo, medicamentos, órteses, próteses e outras tecnologias assistivas relativas ao tratamento, habilitação ou reabilitação para crianças e adolescentes, de acordo com as linhas de cuidado voltadas às suas necessidades especíﬁcas.C. A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualiﬁcação para o trabalho. É direito dos pais ou responsáveis ter ciência do processo pedagógico, bem como participar da deﬁnição das propostas educacionais.D. Administradores ou dirigentes escolares de ensino fundamental comunicarão à delegacia da mulher, quaisquer maus tratos, físicos ou psicológicos, assim como as faltas em excesso.E. O atendimento educacional especializado aos portadores de deﬁciência será realizado preferencialmente na rede especial de ensino.

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