Questão de Legislação Específica
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- Legislação Específica
- IVIN
- 2024
- Média
Enunciado
De acordo com o art. 56 do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (Lei nº 8.069/1990), os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental devem comunicar ao Conselho Tutelar algumas irregularidades, com exceção de um caso. Assinale -o: