Questão de Legislação Específica

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Legislação Específica
INSTITUTO CONSULPLAN
2024
Média

Enunciado

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) representa um marco jurídico que instaurou a proteção integral e uma carta de direitos fundamentais à infância e à juventude. Tendo em vista o ECA, assinale a afirmativa correta.

Escolha uma alternativa

A. O estatuto prevê a ampla divulgação dos direitos da criança e do adolescente pelo poder público, de forma periódica (a cada três meses), nos meios de comunicação social. A legislação estabelece que as mensagens devem ser veiculadas em linguagem clara, compreensível e adequada a crianças e adolescentes, especialmente às crianças com idade inferior a dez anos.B. A normativa prevê que os estabelecimentos educacionais privados, que desenvolvem atividades com crianças e adolescentes e que recebam recursos públicos, deverão manter fichas cadastrais e certidões de antecedentes criminais atualizadas de todos os seus colaboradores, as quais deverão ser atualizadas a cada cento e vinte dias, em conformidade com os princípios da moralidade e publicidade social.C. O ECA estabelece pena de detenção de três meses a dois anos; e multa de dois a dez salários de referência, aplicando-se o dobro em caso de reincidência, ao professor ou responsável por estabelecimento de ensino fundamental, pré-escola ou creche, que deixar de comunicar à autoridade competente os casos de que tenha conhecimento, envolvendo suspeita ou confirmação de maus tratos contra criança ou adolescente.D. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão atuar de forma articulada na elaboração de políticas públicas e na execução de ações destinadas a coibir o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante e difundir formas não violentas de educação de crianças e de adolescentes, tendo, dentre as principais ações, o destaque, nos currículos escolares, de todos os níveis de ensino, dos conteúdos relativos à prevenção, à identificação e à resposta à violência doméstica e familiar.

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