Questão de Legislação Específica

Considerando os critérios a serem observados na aplicação da medida disciplinar, avalie os seguintes itens: I. Aplicação inicial de medida mínima em relação à natureza da falta disciplinar; II. Havendo motivo fundado, aplica-se agravante; III. Existindo motivo que reduz a duração da medida, deve-se aplicar a causa atenuante; IV. Comunicação ao socioeducando da deliberação do Conselho Disciplinar; V. Registro por escrito de diálogo praticado com o socioeducando em livro de ocorrência. Corresponde a critério a ser observado na aplicação da medida disciplinar o que consta em