Questão de Legislação Específica

O Estatuto da Criança e do Adolescente é o conjunto de normas do ordenamento jurídico que objetiva a garantia direitos desse segmento. O ECA se destaca, também, quanto ao desempenho de estratégias de proteção, oferecendo às crianças e aos adolescentes o socorro em quaisquer circunstâncias – medida que configura-se como um(a)