Questão de Legislação Específica

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), regulamentado pela Lei Federal nº 8.069/1990, consiste um marco legal e regulatório dos direitos das crianças e dos adolescentes no Brasil. Nesse sentido, analise as afirmativas abaixo: I. O ECA dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente. II. Segundo o ECA a criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana III. De acordo com ao ECA considera-se criança, a pessoa até doze anos de idade completos, e adolescente aquela entre treze e dezoito anos de idade. É CORRETO o que se afirma em: