Questão de Legislação Específica
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- Legislação Específica
- Instituto Verbena
- 2024
- Média
Enunciado
“As medidas de proteção à criança e ao adolescente são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos nesta lei forem ameaçados ou violados”. As medidas específicas de proteção previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) têm por objetivo