Questão de Legislação Específica

A Lei nº 13.010/2014 afirma que toda e qualquer pessoa encarregada de cuidar de crianças e de adolescentes que recorrerem a castigo físico ou tratamento cruel ou degradante como formas de correção, disciplina, educação ou outro pretexto serão responsabilizadas sem prejuízo de outras sanções cabíveis, com medidas conforme a gravidade do caso. Sem prejuízo de outras providências legais, a aplicação das medidas é de responsabilidade