Questão de Legislação Específica

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), assegura o direito à vida, saúde, alimentação, educação, esporte, lazer, profissionalização, cultura, dignidade, respeito, liberdade e convivência familiar e comunitária, para um bom desenvolvimento em sociedade. Essa legislação dispõe sobre o conjunto de normas que traz a doutrina da proteção integral dos direitos da criança, colocando a criança e o adolescente como sujeitos de: