Questão de Legislação Específica

Para que a sua atuação atenda às necessidades, cumprindo com as funções e atribuições do cargo o Conselheiro Tutelar deve: I. Conhecer, entre outras, a Lei nº 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente. II. Cumprir suas atribuições específicas e conhecer as políticas públicas. III. Se inteirar acerca do funcionamento da administração pública municipal e tudo o que contribuir para o melhor desempenho de suas funções. É CORRETO o que se afirma em: