Questão de Legislação Específica

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Legislação Específica
AMEOSC
2023
Média

Enunciado

O Estatuto da Criança e do Adolescente é voltado para a proteção e promoção dos direitos das crianças e dos adolescentes no Brasil. É uma legislação abrangente que se baseia nos princípios da Convenção Internacional dos Direitos da Criança, adotada pelas Nações Unidas em 1989. Nesse sentido, é correto afirmar sobre a garantia de prioridade:

Escolha uma alternativa

A. A garantia de prioridade compreende somente a destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.B. A garantia de prioridade compreende a primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias, a precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública e a preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas.C. A garantia de prioridade compreende apenas a primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias.D. A garantia de prioridade compreende somente a preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas e a primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias.

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