Questão de Legislação Específica

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Legislação Específica
AMAUC
2023
Média

Enunciado

Pedro, Conselheiro Tutelar, propôs ação frente a uma demanda que, submetida ao Colegiado foi aprovada e aplicada pelo Conselho Tutelar (CT), ocorre que posteriormente houve um questionamento do genitor da criança acerca da decisão, nesse caso à luz do Art. 137 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA):